Robinson Fernandes

é secretário-geral e presidente da Comissão Anticorrupção, Lavagem de Dinheiro e Compliance da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate), pós-Doutorado pela Universidade de Lisboa em Ciências Jurídico-Políticas, professor Concursado em Inteligência da Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra, professor convidado pelas Escolas de Governo, atuando ainda na pós-graduação lato e stricto sensu e delegado de Polícia do Estado de São Paulo.

Do compartilhamento de relatório do Coaf com polícias judiciárias e MPs sem autorização judicial

Trata-se de análise acerca da possibilidade jurídica de compartilhamento de dados e do relatório de inteligência financeira (RIF) por parte do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com as polícias judiciárias e Ministérios Públicos, sem necessidade de prévia autorização judicial, sobretudo à vista de preocupantes decisões judiciais em sentido contrário, como aquelas proferidas no […]

Fernandes e Pereira: Medidas processuais na atividade de inteligência

É de causar estranheza a notícia de que a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, colegiado composto por experts no assunto, aprovou o texto na forma do substitutivo do PL 2.310/2022 que "dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições policiais previstas nos incisos I a VI [1] do artigo 144 da Constituição […]