O processo administrativo sancionador de competência das entidades e órgãos de proteção e defesa do consumidor encontra-se disciplinado, em linhas gerais, pelo Capítulo VII do Código de Defesa do Consumidor ("Das Sanções Administrativas"), cujas disposições foram regulamentadas pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, ao qual coube também a organização e […]
