A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que defende os interesses fazendários do governo federal, tem adotado alguns argumentos bastante intrigantes nas ações que discutem a (in)constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade, por parte das empregadas. O tema tem ganhado força no judiciário federal após a conclusão do julgamento do Tema 72 pelo Supremo […]
