é doutorando em Direito Internacional na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pesquisador do Max Planck Institute Luxembourg for International, European and Regulatory Procedural Law.
Ainda que o Direito Internacional possua mais de 300 tratados de direito penal, abrangendo desde o corte de cabos submarinos até genocídio, certos atos terroristas, corrupção e crime organizado transnacional, uma importante lacuna é a inexistência de um tratado voltado à prevenção e punição de crimes contra a humanidade (CcaH). Estes delitos consistem em ofensas […]
