é advogada do Dalazen, Pessoa & Bresciani de Advogados, graduada na FMU-Direito, pós-graduada em advocacia tributária pela Escola Brasileira de Direito (Ebradi) e pós-graduanda em gestão de tributos pela Esalq/USP.
Desde abril de 2020, os grandes devedores tributários podem regularizar seus débitos por meio da celebração de Acordo de Transação Individual diretamente com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). A matéria foi regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 e normatizada em diversas portarias que estabeleceram limites máximos de desconto, formas de pagamento e de garantia da […]
