é promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pós-graduado em Ciências Penais pelo Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IERBB/MPRJ).
A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicaram resoluções que permitem a celebração e homologação do acordo de não persecução penal (ANPP) em audiência de custódia. A Resolução GPGJ nº 2493, publicada em 11 de outubro […]
