Igor Montalvão Souza e Lima

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a importância da discussão sobre a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social de empresas ao pautar o Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, conhecido como Tema 1.348, como de repercussão geral. Este julgamento é altamente relevante para empresários do setor imobiliário e […]

O Tema 1.237, julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe uma decisão significativa quanto à incidência de PIS e Cofins sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários. Gesrey/Freepik A questão central era determinar se os valores oriundos da aplicação da […]

‌Via de regra costumamos associar a justa causa à demissão de trabalhador, nos termos do artigo 482 da CLT, quando há uma conduta grave na relação com a empresa contratante. Mas essa não é a única lei que trata do tema. Existem casos em que a justa causa se estende — acredite! — a um sócio da corporação. […]

Quem alguma vez sonhou que em 2023 estaríamos já desfrutando de um cenário econômico ao menos mais otimista diante de uma reforma tributária em vigor deve ter acordado ou ter visto o sonho virar pesadelo. Desde 2021, foram muitos embates entre congressistas e a equipe do Ministério da Economia para se chegar a uma proposta […]

Os estragos financeiros provocados pelo isolamento social em 2020 e 2021 forçaram o Poder Público de modo geral a ser mais compassivo com os contribuintes. O resultado disso foi uma onda de medidas provisórias editadas pelo governo federal para facilitar a renegociação de pessoas físicas e jurídicas enquadradas na dívida ativa da União. Estimulado pelo […]

O contribuinte do setor farmacêutico que tem acesso a créditos tributários, particularmente de PIS/Cofins, recebeu uma boa notícia no que se refere ao uso do seu benefício. Isto porque a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu parecer favorável ao uso dos créditos para despesas com frete nas vendas […]