é advogada tributarista, pós-graduada em Direito Tributário Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Mestranda pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet/SP).
No ramo do Direito Tributário, quando uma pessoa física ou jurídica, contribuinte de determinado tributo, é considerada pelo Fisco como devedor, faz-se o lançamento do débito e lavra-se um auto de infração, cujo objetivo é único: cobrar. Diante deste cenário, ao contribuinte que não considera devido tal tributo, é assegurado pela própria Constituição o direito […]
