Este artigo busca fazer uma breve análise da função primordial do inquérito policial como filtro das ações judiciais, bem como, a imprescindibilidade de que este procedimento seja presidido pelo delegado de Polícia em sua atuação jurídica. As atribuições do delegado já vinham expressas desde o artigo 4° e seguintes do Código de Processo Penal, explanando singelamente […]
