Douglas Martin

é advogado na TaxCorp, com atuação na área do Direito Tributário, e sócio da Bergesch Martin Advogados, com foco em Direito Empresarial e Direito Societário.

Douglas Martin: Mandado de segurança para restituição de créditos

A administração pública é regida por diversos princípios implícitos e explícitos que estão difundidos por todo o ordenamento jurídico brasileiro. Na Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), mormente no caput do artigo 37, determina-se que deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nessa orientação, insta destacar o artigo 5º da CRFB/88, in […]

Douglas Martin: Exclusão dos benefícios fiscais

Para que seja possível alcançarmos o entendimento completo desta matéria, importante primeiramente compreendermos com a devida clareza os institutos relacionados, como o IRPJ, que é a sigla para Imposta de Renda das Pessoas Jurídicas e o CSLL, a Contribuição Social sobre o Líquido Líquido. Ambos são tributos federais, ou seja, cobrados pela União, sendo certo […]