Livia Ricciotti

é advogada sênior em contencioso e consultoria tributária do escritório CSMV Advogados, mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Sanches e Ricciotti: O PLP 17 — Código de Defesa do Contribuinte

Desde o último dia 16 de novembro, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar n° 17/2022 ("PLP 17"), de autoria do deputado federal Felipe Rigoni e denominado de Código de Defesa do Contribuinte, já aprovado na Câmara dos Deputados. O referido PLP 17 estabelece normas gerais de direitos, garantias e deveres do contribuinte, […]