advogada especialista do /asbz, mestranda em Direito, Justiça Tributária e Segurança Jurídica pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduada em Direito Tributário e em Direito Internacional.
No dia 30/12/2022, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro publicou os Decretos nº 11.321/22 e 11.322/22, reduzindo em 50% as alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. No intuito de reverter as reduções realizadas no apagar das luzes de 2022, o […]
