José Ernane Santos

A redação dos parágrafos do artigo 457 da CLT foi bastante modificada pela Lei nº 13.467/2017, que concretizou a chamada reforma trabalhista. Para o que interessa ao tema do título, cumpre transcrever a literalidade dos trechos relacionados ao assunto: “Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário […]

Questão bem interessante nesses tempos de nomadismo digital é a que se refere ao adicional noturno para os empregados que prestam serviços para empresas no Brasil, mas que residem em outros países, realizando as suas tarefas de forma totalmente online, participando de reuniões por videoconferência e com outras nuances que a modernidade confere às novas […]

A estabilidade dos membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas), desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – […]

Dentre as facilidades com as quais a tecnologia nos presenteia, uma delas é a possibilidade de poder mudar de cidade, de estado, de país, de continente, e, apesar disso, manter a nossa relação de trabalho com a empresa ou com as pessoas para as quais trabalhamos no nosso lugar de origem, onde, inclusive, as nossas […]

Percebe-se que em algumas convenções coletivas de trabalho têm sido inseridas cláusulas estabelecendo a obrigatoriedade de os empregadores efetuarem o desconto da contribuição sindical dos empregados, exceto se estes comprovarem oposição mediante documento protocolado na sede da entidade sindical. Para efeito de análise da situação, cumpre transcrever o artigo 578 da CLT: "Art. 578. As […]

O acordo de cotistas ou de sócios é um contrato atípico em que os sócios de uma sociedade — aqui, cuidemos apenas das sociedades limitadas — disciplinam, em documento apartado do contrato social, o exercício de deveres e direitos e estabelecem regras que não são obrigatórias no instrumento de constituição, nem os sócios acham por bem incluí-las […]

É muito comum, especialmente entre parentes de primeiro grau, a transferência de dinheiro de um para outro visando o suprimento de recursos para determinadas finalidades; seja a aquisição do primeiro imóvel, a realização de uma viagem, um intercâmbio, um curso, entre outros. Às vezes, esses recursos são lançados em ambas as declarações como empréstimo, sendo […]

Conforme preconizado na Consolidação das leis do Trabalho (CLT), o empregado que obteve aposentadoria por motivo de invalidez, aquele considerado incapaz e insusceptível de reabilitação, não pode ser demitido, uma vez que esse evento não acarreta e nem autoriza o rompimento do contrato de trabalho, motivando, tão somente, a sua suspensão por tempo indefinido. É […]

Dentre as inovações trazidas pela Medida Provisória da Liberdade Econômica, em seguida convertida na Lei nº 13.874/19 [1], uma consiste na incorporação ao ordenamento jurídico nacional da sociedade limitada com apenas um sócio ou unipessoal. Essa novidade veio resolver um problema antigo que ocorria porque a lei exigia que a sociedade limitada tivesse, no mínimo, […]