Rafael Caetano de Oliveira

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em julgamento virtual realizado entre maio e junho de 2024, fixar um prazo para o Congresso regulamentar o adicional de penosidade para trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades consideradas como penosas. ConJur Em linhas gerais, a Procuradoria-Geral da República ajuizou a Ação Direta de […]

Muito tem se falado sobre a legalidade da "pejotização" e a força do negociado sobre o legislado. De maneira simples, a "pejotização" é a contratação de pessoa jurídica (PJ) unipessoal para prestação de serviços, inclusive terceirizados. Já a prevalência do negociado sobre o legislado consiste na declaração de que a vontade das partes, refletidas em acordo ou […]