Felipe Gasparim

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, foram solucionadas incontáveis inseguranças em razão de diversificadas interpretações quanto ao cômputo de prazos e forma da suspensão durante o recesso forense, compreendido de 20 de dezembro a 20 de janeiro, que foi regulamentado no artigo 220 do CPC — chamado férias forenses —, conforme […]

O Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) já proporcionou uma longa lista de debates no judiciário brasileiro. Mais recentemente, ganhou holofotes com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.395, pelo Supremo Tribunal Federal, no último dia 9 de dezembro. Por seis votos a cinco, o STF entendeu não ser possível ao Fisco cobrar das […]