Felipe Figueiredo Gonçalves

é sócio na Madruga BTW, especialista Direito Penal Econômico e Empresarial, ex-coordenador do Laboratório de Empresas Nascentes de Tecnologia (Lent) no Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (Gepi) da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV-SP), colaborador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP).

Wehrs e Gonçalves: Nova fraude do artigo 171-A

Em 21 de dezembro de 2022, foi publicada a Lei n° 14.478/22, que dispõe, dentre outras matérias, sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Para além do âmbito regulatório, a Lei promove as seguintes alterações na legislação penal: 1) a inclusão de nova […]