Adriano Procópio de Souza

A ADPF 1.259, em análise pelo Supremo Tribunal Federal, reacendeu um debate delicado dentro da arquitetura constitucional brasileira: quem deve ter legitimidade para apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF? A Lei 1.079/1950, ainda não filtrada adequadamente pela Constituição de 1988, autoriza que qualquer cidadão deflagre o processo, enquanto parte da doutrina […]

Buscando promover o bem comum, o Estado desempenha uma série de funções, através de atos e serviços, que visam melhorar e organizar a vida em sociedade. É dividido em três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, que trabalham de forma independente e harmônica (Carta Magna, 1988), para melhorar o controle e a especialização sobre as suas […]