Aguinaldo Matheus Alves Burati

A possibilidade de que os sujeitos ativo e passivo de uma obrigação tributária celebrem uma transação para extinguir o crédito tributário não é uma novidade, uma vez que essa prática é prevista nos artigos 156, inciso III, e 171 do Código Tributário Nacional (CTN). No entanto, essa oportunidade depende de legislação específica de cada ente […]

Debateu-se recentemente a ilegalidade da IN RFB nº 2.114/2022 que, sob o pretexto de regulamentar o benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, inovou modificando critério material para a fruição da alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Isso porque, com a referida instrução normativa, a isenção inaugurada pelo Perse restou reduzida, com a […]