Gilvar Paim de Oliveira

Desde o início da vigência da Lei nº 11.101/2005 — Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) —, tomaram lugar tensões entre fisco, devedor em recuperação judicial e demais credores. O debate, longe de cessar, conta com um novo capítulo: ante à reforma do instituto da transação tributária, questiona-se se foram (enfim) oferecidos, ao […]

Uma das alterações incorporadas à Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falências), levada a cabo por meio da Lei nº 14.112/2020, diz respeito à possibilidade de o devedor instaurar conciliações e mediações antecedentes ou incidentais ao processo de recuperação judicial; ou seja, é possível renegociar dívidas sem que sequer haja processo judicial correndo. Nesse […]