O CPP antes e depois do advento da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) Todos sabemos que a Constituição consagrou o sistema acusatório [1] como modelo de persecução penal. Inclusive, como uma de suas características, outorgou ao Ministério Público ("Parquet"), entre as múltiplas funções institucionais, o monopólio da titularidade da ação penal pública que age em nome […]
