Géssica Guimarães Santos

é advogada, especialista em Teoria e Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e Direito Constitucional pela Escola Paulista de Direito (EPD), atuante na área de Direito das Famílias, palestrante, escritora e professora.

Família

Géssica Santos: Artigo 1.641, II, do Código Civil de 2002

Princípios constitucionais aplicáveis ao Direito das Famílias A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 representa um marco no processo de redemocratização do Brasil, desencadeando grandes mudanças no ordenamento jurídico, com destaque especial ao Direito Privado (PEREIRA, 2009). Para Caio Mário da Silva Pereira com a CRFB/88, "delinearam-se novos paradigmas e novos […]