Wagner Rossi Rodrigues

Este texto questiona a omissão da lei processual em assegurar, à parte vencedora em primeira instância, a oportunidade de sustentar oralmente no julgamento da remessa necessária da sentença proferida "contra a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público", no mais das vezes, "sujeita ao duplo […]

No primeiro semestre de 2020, com o início das medidas de distanciamento social, paralelamente à criação das sessões de julgamento por videoconferência, o Supremo Tribunal Federal modificou seu Regimento Interno para passar a admitir, a critério do relator, o julgamento virtual de todos os processos, inclusive, daquelas em que há sustentação oral [1]. Segundo a regulamentação […]