A Medida Provisória 1.160/2023 afetou o julgamento do contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade (até mil salários mínimos), com exclusividade, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs), não mais admitindo recurso ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Discute-se se a inovação implicaria alguma violação à ampla defesa por limitar a via recursal ou […]
