é advogada e gestora de comércio exterior, especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Processo Civil e membro da Comissão de Direito Aduaneiro e da Mulher Advogada da OAB-SP.
A Medida Provisória nº 1.160/2023 instituiu o nefasto retorno do voto de qualidade, prerrogativa que atribui ao presidente da Turma de julgamento — integrante do órgão fazendário — o poder de decidir o julgamento em caso de empate, o que fere, de plano o artigo 112 do Código Tributário Nacional. Aludido instituto já havia sido […]
