A Lei nº 14.026/2020, instituidora do Novo Marco do Saneamento Básico, originou-se do Projeto de Lei nº 4.162/2019, de autoria do Executivo, cuja exposição de motivos endereçava a baixa capacidade regulatória dos titulares dos serviços, que seria geradora de ineficiências diversas — influenciando em qualidade e preço — e de custos de transação aos prestadores, públicos e […]
