Vicente Elísio de Oliveira Neto

é promotor de Justiça (MPRN), integrante da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e autor da obra Deficiência e Direitos das Pessoas com Deficiência (Ed. Juruá, 2022).

Consultor Jurídico

Vicente Elísio: Estatuto do nascituro e a ADI 3.510

Nos últimos 15 anos encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 478/07, apresentado pelos então deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini, tendo por objeto a instituição de um microssistema jurídico de proteção especial e integral ao ser humano concebido, mas ainda não nascido. Ao longo de sua gestação procedimental [1] o denominado […]