O Conselho Nacional de Justiça irá dar dicas jurídicas aos presos em uma cartilha com sete capítulos. Como impetrar um Habeas Corpus ou como redigir uma petição simplificada para requerimento de um benefício são alguns dos itens do guia. A “Cartilha do Reeducando”, com 16 páginas, pretende orientar os presos sobre quais são seus direitos e deveres.
De acordo com a cartilha, cabe ao "preso cumprir os seus deveres e respeitar as regras referentes à disciplina carcerária, e ao Estado garantir o exercício de todos esses direitos".
O guia é a segunda medida do CNJ que visa garantir a dignidade aos presos. Segundo o CNJ, a primeira ideia foi fazer os mutirões carcerários que já passaram em presídios de 20 estados de todo o Brasil para analisar a situação dos presos. O próximo mutirão carcerário será no Paraná, com início previsto para o dia 23 de fevereiro.
Entre as informações dispostas, a cartilha também alerta que, "o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado". Ela também adverte sobre quais as sanções que podem ser aplicadas aos presidiários que cometem faltas. "As faltas disciplinares dificultam ou impossibilitam a obtenção de benefícios", esclarece. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
Muita preocupação com os presos; pouca - ou nenhuma - com as vítimas dos delitos.
Muito lamentável. O CNJ deveria se preocupar em resolver o caos instalado na justiça brasileira. Ensinar presidiário a redigir HC é palhaçada!
O CNJ, num belo dia de sol [ou de chuva], reunido, tomando uns uísques, teve, num de seus membros [sem trocadilhos, mas decerto o menor e menos fértil], a seguinte ideia: "vamos sacanear os advogados, pois HCs independem de sua capacidade postulatória, e ensinar um babaca desses a redigir, com nossa suberudição, uma pecinha bunda-mole como essa?" E todos, rindo pra cacete, balançando suas banhas, aprovaram a ideia.
Acho que nesse país se preocupa demais com bandidos e pouco com gente de bem. Não é à toa que cada dia mais bandidos aparecem. É bandido pé-de-chinelo, bandido poderoso com sacos de dinheiro para gastar com bons advogados, bandido do colarinho branco e agora bandido governador e sua cambada.
Também não é pra menos, são tantas a benesses. Sem falar no auxílio reclusão que, hoje, já a partir de 1/2/2009, era de R$752,12 por cada filho que o lacaio botou no mundo. Num exemplo simples, um bandido que tenha 5 filhos, e isso é mole pra eles, recebe nada menos do que R$3.760,60. Isso não é brincadeira não!!! E as vítimas desses matadores, estupradores, ladrões do herário público, recebem ZERO!!! Está tudo de ponta-cabeça.
Embora qualquer um possa impetrar "habeas corpus" em favor de outrem, pois o bem jurídico defendido no remédio heróico é a liberdade, o mais valioso bem que pode ser ameaçado sistema que não admite penas capitais, o CNJ, como órgão de cúpula do Judiciário, deveria, isso sim, ensinar aos presos que o direito e os sistemas jurídicos são complexos e que os advogados são as pessoas mais talhadas para impetrar HC ou qualquer outra medida jurídica. Assim como não se deve incentivar ninguém a comprar e tomar medicamentos por conta própria, mas apenas sob prescrição médica (e recentemente a ANVISA adotou medida - resolução ou portaria 44, salvo engano - que colima exatamente evitar a automedicação), também não se deve incentivar às pessoas a advogar em causa própria, pois os juízes não podem suprir-lhes a falta de conhecimento técnico jurídico, sob pena de incorrer no delito de advocacia administrativa (CP, art. 231). Aí sim, o CNJ estaria prestando um bom serviço, educativo.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
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