A comissão especial do Senado aprovou, em 21 de novembro de 2022, anteprojeto para lei geral do impeachment, tendo em vista a compatibilização do instituto, então disciplinado pela Lei nº 1.079, de 1950, com a Constituição de 1988. Uma de suas novidades mais marcantes é a disciplina legal ao juízo preliminar de recepção do impeachment, […]
