As considerações trazidas para a comunidade jurídica por meio deste artigo decorrem de uma mudança paradigmática do STJ (Superior Tribunal de Justiça) na interpretação do artigo 226, do Código de Processo Penal. No âmbito da justiça brasileira, especialmente o tribunal uniformizador da jurisprudência pátria, o STJ, pacificou entendimento de que a norma processual atinente a […]
