Rodrigo Spessatto

Em uma breve digressão histórico-legislativa, constata-se que até a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, podia o segurado obter a concessão de sua aposentadoria com a utilização apenas do seu tempo de serviço. A definição conferida à expressão “tempo de serviço”, da forma como externa a sua própria denominação, […]

A Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O seu artigo 8º-B [1] preceitua que os dirigentes do RPPS deverão atender a requisitos mínimos de […]

Não é de hoje a notícia que o sistema previdenciário brasileiro, em todas as esferas estatais, encontra-se deficitário, a ensejar um premente colapso nos regimes próprios instituídos, principalmente nos municípios. Desde há muito tempo a legislação federal de âmbito nacional é frequentemente alterada a fim de adaptar o contexto normativo às mudanças sociais, em especial […]

O artigo 40, §5º da Constituição [1], estabelece que “os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino […]

Para que se possa melhor definir o que são políticas públicas, faz-se mister antes fazer uma breve digressão histórica acerca da tutela dos direitos fundamentais, uma vez que aquelas são instrumentos para a concreta efetivação destes, de modo que o seu estudo deve ser simultâneo. Os direitos fundamentais não foram todos originados ao mesmo tempo, […]

Edward Snowden, analista de segurança de uma empresa terceirizada da NSA (National Security Agency), publicizou a existência de diversos sistemas de monitoramento telemático utilizados pelo governo dos Estados Unidos, objetivando não apenas interceptar, mas também armazenar e catalogar praticamente todo o tráfego mundial da internet, além de todos os dados armazenados em servidores das gigantes […]

A contribuição previdenciária, considerando ser uma das espécies tributárias arroladas no ordenamento jurídico brasileiro, submete-se às regras da prescrição e decadência disciplinadas na Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Nos moldes do artigo 156, inciso V, do CTN [1], a prescrição é também definida como sendo uma das modalidades de […]

A 20ª sessão ordinária, de 13 de agosto de 2008, feita pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi objeto de intensos e substanciosos debates pelos ministros da Suprema Corte, resultando na formulação e aprovação da Súmula Vinculante nº 11, cujo enunciado foi assim redigido: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência […]

Não é recente o interesse da humanidade em encontrar o "elixir da longa vida ou da imortalidade". Desde a mitologia grega, com o manjar dos deuses do Olimpo, até a mitologia nórdica, cujas maçãs de um pomo poderiam dar vida eterna aos deuses, passando pelas lendas que envolvem as fontes da juventude, sempre houve uma […]

A população indígena há muito tempo sofre com a opressão praticada por categorias notadamente econômicas, que usam da violência para subjugá-los a fim de explorar as riquezas de suas terras. De tais condutas surgem reflexos não apenas sociais, mas também individuais nos comportamentos dos índios que, em especial na região da Amazônia, procuram cada vez […]