Aspectos gerais O Direito Ambiental começou o ano com uma importante alteração. O Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, foi alterado pelo Decreto Federal nº 11.373/23, publicado em 1 de janeiro de 2023. Foram três as […]
