Bruna Trajano

É crescente e notória a demanda de soluções tecnológicas pela Administração Pública visando a melhoria dos serviços públicos, e especialmente, a democratização de seu acesso. Na crise sanitária de Covid-19, por exemplo, diversos serviços públicos foram prestados em sua totalidade por meio eletrônico, através de portais e aplicativos criados pelo governo federal, estados e municípios […]

O período de uso facultativo da nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021) perdurou dois anos e se encerrava em 1º de abril último, de 2023, de modo que a partir desta data — respeitada a modulação nos casos com publicação do edital até 31/12/2023 —, como decidiu recentemente o TCU (Tribunal de Contas da União), […]