Rafael Aguiar Camacho

é advogado do Balera, Berbel & Mitne Advogados.

A problemática normatização desenfreada da Receita Federal

Recentemente, uma norma editada pela Receita Federal trouxe enorme repercussão social, gerando, inclusive, uma onda de fake news e debates envolvendo os dois grupos políticos da atual polarização existente no País. Trata-se da Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024, a qual, supostamente, seria responsável pela tão divulgada “taxação do Pix”. O tema aqui não é a […]

Rafael Camacho: Relativização da coisa julgada em matéria tributária

Em 8 de fevereiro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal), ao julgar os Temas de Repercussão Geral 881 e 885, definiu a tese: "As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas […]