é advogado formado pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes (Ucam) e extensão em Analista Fiscal pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Contábeis (Ipec-RJ).
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um tributo de competência dos estados, previsto no artigo 155, III e parágrafo 3º da CRFB, não vinculado a nenhum tipo de contraprestação ligada a uma atividade específica, o que possibilita ao estado arrecadante utilizar o dinheiro oriundo do imposto onde bem quiser, respeitando apenas […]
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) irá julgar novamente agora em abril se a correção incidente sobre os depósitos judiciais (atualizados pela taxa Selic) deve ser incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. E os contribuintes têm motivos para crer em (finalmente) um desfecho favorável. Não são raras as vezes que os […]
