O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um tributo de competência dos estados, previsto no artigo 155, III e parágrafo 3º da CRFB, não vinculado a nenhum tipo de contraprestação ligada a uma atividade específica, o que possibilita ao estado arrecadante utilizar o dinheiro oriundo do imposto onde bem quiser, respeitando apenas […]
