De acordo com o artigo 227 da Constituição, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à profissionalização. Apesar de a CF/88 estabelecer que seria possível o trabalho de pessoa maior de 14 anos na condição de aprendiz (artigo […]
