Helder Caldeira

é advogado, jurista, escritor, membro efetivo da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MT, especialista em Direito Constitucional e Direito Civil, mestrando em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), pesquisador da Cátedra Otávio Frias Filho de Comunicação, Democracia e Diversidade do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA/USP), professor na Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá (Unic), autor dos romances Águas Turvas (Quatro Cantos, 2014) e (Quase) Borboleta (Quatro Cantos, 2020) e coautor nas obras jurídicas Direitos Humanos Contemporâneos (Lumen Juris, 2022) e Direitos Fundamentais e Constituição: Olhares Contemporâneos (CRV, 2023) .

Farra do INSS: desistência que apaga pergunta sobre responsabilidade do Estado

Há uma diferença elementar entre perder uma causa e nunca deixar que ela seja julgada. A primeira é derrota; a segunda é supressão. O que se viu em maio de 2026 na Turma Nacional de Uniformização, do Conselho da Justiça Federal, pertence à segunda categoria e merece o exame frio que a gravidade impõe. Marcello […]

Autodefesa do Judiciário em tempos de constitucionalismo abusivo

A medida cautelar proferida pelo ministro Gilmar Mendes na ADPF 1.259 é tudo, menos trivial. Em poucas páginas de dispositivo, amparadas por uma fundamentação teórica robusta, o decano do Supremo Tribunal Federal redesenhou, ainda que provisoriamente (a decisão monocrática carece de referendo do colegiado), o modo como se processam crimes de responsabilidade de membros do […]

Automatismo decisório não é jurisdição: os limites da ADPF 1.236

Não é uma novidade no Brasil o avanço de criminosos sobre aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Desde sua criação, em 1990, somam-se centenas de escândalos de corrupção, estelionato e desvios bilionários, como o Caso Jorgina de Freitas (1991), o Esquema dos Mortos-Vivos (2004), a Operação Zeppelin (2009), a Operação Bússola […]

Helder Caldeira: Inconvencionalidades do PL das Fake News

Se já era absolutamente controverso o Projeto de Lei nº 2.630/2020 aprovado no Senado, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), o frágil "PL das Fakes News" — alcunha errada por princípio — que agora vai à votação na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), corre o risco de alvorecer […]