Caroline Teixeira Mendes

O ordenamento jurídico impõe limites temporais ao exercício de direitos tanto por meio da decadência quanto da prescrição. No contexto do direito tributário, a decadência estabelece o prazo para que a Fazenda Pública realize o lançamento do crédito tributário. A prescrição, por sua vez, delimita o intervalo de tempo durante o qual o Fisco deve […]

A limitação temporal para o exercício do direito de compensação tributária, definida pela Receita Federal, tem sido fonte de relevantes debates judiciais. De acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19 de dezembro de 2014, da Receita, os contribuintes dispõem de um prazo de cinco anos para efetuar a compensação integral de créditos […]

No dia 17 de fevereiro de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou estarem de acordo com a Constituição Federal as regras contidas no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980  — Lei Execuções Fiscais (LEF) — que disciplinam a prescrição intercorrente tributária, isto é, a prescrição que ocorre no curso na execução fiscal. A discussão […]