Fernando Naegele

Desde o Código Comercial de 1850, passando pelo Decreto nº 3.708/1919, até o atual Código Civil, o direito de retirada imotivada de sócio de sociedade empresária limitada sempre foi objeto de fervorosas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. As diferentes aplicações do instituto e o papel de revés que desempenha frente à figura do direito de recesso […]

A entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com a instituição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), acarretou uma considerável mudança no ordenamento jurídico brasileiro. Cada vez mais estruturada e sedimentada, a “Autoridade” exerce um papel fundamental na salvaguarda do direito fundamental à proteção de dados pessoais. No […]