André Guskow Cardoso

é mestre em Direito do Estado pela UFPR, advogado, sócio de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini — Sociedade de Advogados, membro da Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados da OAB-PR, árbitro da CAM-Fiep e autor de artigos e capítulos de livros na área de tecnologia, Direito Público, regulação e contratações públicas.

André Guskow: Regulação dos serviços de ativos virtuais

1. A necessidade de regulamentação da Lei 14.478/2022 e de análise de impacto regulatório A regulamentação da Lei 14.478 exigirá a realização de análise de impacto regulatório (AIR), como previsto pelo artigo 5º da Lei 13.874/2019 e pelo artigo 6º da Lei 13.848/2019. 2. A noção de AIR A AIR fornece mecanismos de avaliação de […]