é advogado e consultor no escritório Lacerda Diniz Sena Advogados, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-MG, especialista em Direito Tributário pelo Cedin, bacharel em Direito pela UFMG e MBA em gestão tributária em curso pela Fipecafi.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de 26/4/2023, pacificou o seu posicionamento em relação à tributação de benefícios fiscais de ICMS por IRPJ e CSLL em sede de recursos repetitivos (Tema 1.182). Os debates que surgiram após o julgamento, entretanto, revelam uma incompreensão em relação à real extensão do entendimento adotado […]
