A definição do termo inicial do prazo prescricional para a repetição do indébito em relação aos tributos declarados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sempre foi objeto de controvérsia na jurisprudência brasileira. Em breves linhas, a problemática pode ser resumida da seguinte forma: à luz do disposto nos artigo 165 e 168, I, do CTN, a […]
