Giovanna Geiger Frizzo

é pós-graduanda em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e pós-graduanda em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-PR).

Administrativo

Opinião: Lei de improbidade como norma sancionadora em branco

Com a edição da Lei nº 14.133/21 a discussão quanto à natureza do elenco dos atos de improbidade (artigo 9, 10 e 11), se taxativos ou exemplificativos, se intensificou. A partir da nova lei, o caráter exemplificativo foi reforçado em razão de o legislador ter expressamente consagrado a taxatividade somente para o artigo 11 [1], mantendo a expressão […]