A Lei 14.112/20, também denominada de nova Lei de Recuperação Judicial e Falência, trouxe diversas alterações à 11.101/05 (LRF). Dentre elas, destaca-se a positivação da tutela cautelar em caráter antecedente, procedimento preparatório previsto no artigo 305 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que recentemente se tornou objeto de debate em razão do pedido […]
