Ramirhis Laura Xavier Alves

é advogada associada do Grupo ERS e pesquisadora, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-MG, atuante na seara do Direito Empresarial com foco em reestruturação empresarial e agronegócio, especialista em administração judicial pelo Instituto Brasileiro da Insolvência e mediação na recuperação empresarial (Ibajud) e membro da Comissão de Recuperação Judicial e Falências da OAB-MT.

Recuperação Judicial

Alves e Sousa: Concursalidade dos créditos por cessão fiduciária

A lei de Recuperação Judicial contempla como excluídos da reestruturação os credores proprietários fiduciários de bens móveis ou imóveis, conforme o §3° do artigo 49 da LREF. Malgrado a elucidativa disposição legal, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem entendido que a cessão fiduciária de crédito possui natureza jurídica de negócio fiduciário e está enquadrada na […]

Recuperação Judicial

Ramirhis Alves: RJ e créditos decorrentes de atos cooperativos

O artigo 6º, §13º da Seção I, da Lei 11.101/05 [1], dispõe que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus cooperados, na forma do artigo 79. Da Lei nº 5.764/71. "§13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e […]

Advocacia

Ramirhis Alves: A recuperação judicial do produtor rural

Tratando-se de produtor rural na recuperação judicial, tem-se que a grande parte de seus créditos são oriundos de garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física. No que concerne a CPR, a Lei do Agro I (Lei 13.986/20), em seu artigo 5 [1], traz um conceito de que a CPR pode se utilizar de toda e […]