Thiago Augusto Bonfim Mendes Gomes

Na primeira parte do artigo, foi abordada a polêmica discussão se as guardas municipais brasileiras (GCMs) são órgãos de segurança pública e se elas podem ser consideradas como polícias. De um lado, questiona-se, atualmente, se as guardas municipais são órgãos integrantes da segurança pública, por outro lado, perquire-se se estas são polícias ou não. O […]

A Constituição[1], no Capítulo III (Da Segurança Pública), prevê no artigo 144 ser dever do Estado e responsabilidade de todos, a segurança pública em nosso país, e nos incisos I a VI traz quais são os órgãos de segurança pública que estão incumbidos da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, […]