Fabio Dias

é advogado criminalista, mestre em Ciências Penais pela Universidade Candido Mendes (Ucam), pós-graduado em Processo Penal Constitucional e Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ), conselheiro titular da OAB/RJ e sócio de Bergher Advogados Associados.

Dias e Glatt: Caput e parágrafo único do art. 89 da Lei 8.666

Com a publicação da Lei Federal nº 14.133, em 1º de abril de 2021, a legislação passou a prever novos crimes licitatórios. Dentre eles, e inaugurando o rol dos crimes agora previstos em capítulo próprio do Código Penal, conforme expressão do artigo 178 da lei nova, está o crime de contratação direta ilegal, disposto no artigo […]