Thaís de Branco Valério Martins

O Pilar 2 faz parte um dos mais recentes projetos em tributação internacional de iniciativa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), também conhecido por Projeto Beps 2.0. Diferente do Pilar 1, que propõe uma espécie de recolocação na tributação, o Pilar 2 traz a implementação de um novo imposto mínimo global para […]

Aos 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n.º 14.592/2023, fruto da Medida Provisória nº 1.147/2022, que — dentre as diversas alterações na legislação da Contribuição ao PIS e da Cofins — positivou a exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito das contribuições sociais. Convém relembrar que a MP não tratava inicialmente da exclusão […]