Recentemente, o presidente Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.171 (a "MP 1.171/2023") [1], que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, entre outras disposições. Apesar de possivelmente ausentes os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, exigidos para esta […]
