O novo governo vem editando diversas normas com repercussões na esfera do direito ambiental. A regulamentação do processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, vale destacar, não ficou imune às mudanças que vêm sendo implementadas. SpaccaO advogado Édis Milaré Cumpre lembrar que o processo administrativo sancionador ambiental, […]