Paulo Victor de Carvalho Mendonça

O Superior Tribunal de Justiça passou, passa e ainda passará por transformações em relação ao iter processual do seu recurso especial. O passeio verbal é proposital. STJ Passou, em relação aos recursos especiais repetitivos, criado em 2008 e com a sua sistematização no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Passa, com a expansão das […]

O Supremo Tribunal Federal não edita mais súmulas simples desde o final de 2003, quando foi editada a Súmula 736. A explicação legislativa para isso está na emenda constitucional 45 de 2004, que introduziu no nosso ordenamento jurídico brasileiro dois mecanismos importantes de gestão processual para o STF: (i) a exigência de repercussão geral para […]

Em 11 de junho de 2019, transitou em julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo um acórdão para confirmar a condenação da ré A.M.P.P., presa em flagrante em 2018, a uma pena de oito anos e nove meses de reclusão pelo crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas. O dispositivo da sentença […]

Nesta segunda-feira, 8 de abril, completa-se um ano da morte precoce do ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Passado este tempo é possível fazer uma reflexão sobre o que mudou institucionalmente no Superior Tribunal de Justiça. Com o trágico falecimento, a primeira mudança institucional para o Tribunal foi a ausência do titular de uma unidade, […]

Finalizado o julgamento dos recursos ordinários em decisão colegiada de última instância, a exemplo do recurso de apelação, recurso em sentido estrito e dos embargos infringentes e de nulidade, abre-se a via para interposição dos recursos excepcionais previstos nos artigos 102, III e 105, III da CF/88, quais sejam: o recurso especial e o recurso […]

O processo estrutural tem vivido um momento de incessante produção acadêmica e jurisprudencial no Brasil com a publicação de muitos livros e o julgamento de casos de grande repercussão no Supremo Tribunal Federal. O mais recente caso na pauta do STF é o da população em situação de rua, tratado na ADPF 976, por meio […]

No dia 8 de agosto de 2008 entrou em vigor a Lei 11.672, que tinha vacacio legis de 90 dias após a sua publicação. Essa lei inseriu no Código de Processo Civil de 1973 o conhecido artigo 543-C, que estabeleceu os requisitos para o recuso especial repetitivo: 1) multiplicidade de recursos com 2) idêntica questão […]

O federalismo republicano brasileiro é muito anterior à existência do recurso especial, uma diferença de aproximadamente 100 anos. O nosso pacto republicano, fundado na Constituição de 1891, não teve significativa modificação na sua arquitetura desde a sua criação. Na verdade, o nosso modelo republicano concentrador foi apenas ampliado quando atribuiu continuamente à União mais matérias […]